De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores têm a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para a resolução de conflitos de consumo.

O PORTUGAL MOEDAS, enquanto empresa que anteriormente manteve loja física na cidade de Coimbra e que atualmente exerce a sua atividade exclusivamente em formato digital a partir da sua sede em Águeda, encontra‑se abrangido pela área de competência do:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Morada: Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º, 3000‑172 Coimbra

Não existindo centro de arbitragem específico no distrito de Aveiro, esta é a entidade competente para a resolução de litígios de consumo relacionados com a atividade da empresa.

Para mais informações sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios, consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.gov.pt.